Direito do Consumidor

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990, oferece uma ampla gama de garantias e direitos que protegem os consumidores em suas relações de consumo.

Essas garantias visam assegurar que os produtos e serviços adquiridos estejam de acordo com os padrões de qualidade, segurança e eficácia esperados, além de estabelecer regras claras para trocas, devoluções e reparações.

Não deixe de buscar seu direito!